PEC 304/2013

A deputada Antônia Lúcia, PSC/AC, é autora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 304/2013 que altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime.

O atual auxílio reclusão beneficia dependentes de apenados que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o criminoso estiver preso em regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.

Para a deputada acreana é mais justo amparar a família da vítima do que a do criminoso. A atual legislação, ainda segundo a política, estimula o cometimento de crime pois o agressor sabe que ao cometer um delito sua família não ficará desamparada.

A proposta encontra-se aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara, mais conhecida por Antônia Lúcia é uma economista, missionária, e política brasileira. Bispa da Igreja Assembleia de Deus do Brasil, foi eleita deputada federal pelo Partido Social Cristão, pelo estado do Acre.

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