SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

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A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD, situada Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8º andar. CEP: 70308-200, Brasília, Distrito Federal. Telefones:(61) 2027-3684, 2027-3432. Fax: (61) 2027-3615, 2027-3747, é um órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e atua na articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.

A convenção sobre os Direitos da Pessoa com deficiência e  seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, aprovada pelo  Congresso Nacional  por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008 e pelo Decreto do Poder Executivo nº 6.949 Página externa de 25 de agosto de 2009 conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, balizam a política nacional para a pessoa com deficiência.

As competências da SNPDP incluem: Exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes à pessoa com deficiência; Coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua plena inclusão à sociedade; Coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência; Estimular que todas as políticas públicas e os programas contemplem a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência; Coordenar e supervisionar o Programa Nacional de Acessibilidade e o Programa de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento; Fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com deficiência; entre outras.

No Brasil se comemora o  Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes na data de 21 de3 setembro. Esta efeméride  foi instituído em 1982 pelos movimento social que militam na área. A escolha recaiu sobre este dia face a proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de condições. A data foi oficializada através da Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005. 

Segundo o IBGE em torno de 14,5%  da população tem algum tipo de deficiência. Os direitos dos deficientes estão garantidos na Constituição Federal de 1988 e o Brasil tem uma das legislações mais avançadas sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Com Secretaria dos Direitos Humanos.